Condições Gerais de Contratação e informações ao cliente
I. Condições Gerais de Contratação
§ 1 Disposições fundamentais
(1) As presentes condições gerais aplicam-se aos contratos que celebra connosco enquanto fornecedor (STILORD GmbH) através do website www.stilord.com. Salvo acordo em contrário, rejeita-se a inclusão de eventuais condições próprias utilizadas por si.
(2) Consumidor, na aceção das disposições seguintes, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.
As nossas ofertas na Internet não são vinculativas e não constituem uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato.
(2) Pode apresentar uma proposta de compra vinculativa (encomenda) através do sistema de carrinho de compras online.
Os produtos que pretende adquirir são colocados no „carrinho de compras". Através do respetivo botão na barra de navegação, pode aceder ao „carrinho de compras" e efetuar alterações a qualquer momento. Depois de clicar no botão "Finalizar compra" ou "Continuar para a encomenda" (ou designação semelhante) e de introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os dados da encomenda são-lhe apresentados no final como resumo da encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados no resumo da encomenda, alterá-los (também através da função "voltar" do navegador de Internet) ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do respetivo botão ("encomendar com obrigação de pagamento", "comprar" / "comprar agora", "encomendar mediante pagamento" ou designação semelhante) apresenta-nos uma proposta vinculativa.
Receberá inicialmente um e-mail automático sobre a receção da sua encomenda, que ainda não conduz à celebração do contrato.
(3) A aceitação da proposta (e, consequentemente, a celebração do contrato) ocorre no prazo de 2 dias mediante confirmação em forma textual (por exemplo, e-mail), na qual lhe é confirmada a execução da encomenda ou a expedição da mercadoria (confirmação da encomenda).
Caso não receba uma mensagem correspondente, deixará de estar vinculado à sua encomenda. Eventuais prestações já efetuadas serão, nesse caso, reembolsadas sem demora.
(4) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve garantir que o endereço de e-mail por si indicado junto de nós está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por filtros de SPAM.
§ 3 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Apenas pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos resultantes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(3) Se for empresário, aplica-se adicionalmente o seguinte: a) Reservamos a propriedade da mercadoria até à liquidação integral de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, não é permitida a constituição de penhor nem a transferência de propriedade a título de garantia. b) Pode revender a mercadoria no âmbito da atividade comercial normal. Neste caso, cede-nos desde já todos os créditos no montante do valor da fatura que resultem da revenda; aceitamos essa cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar nós próprios o crédito. c) Em caso de ligação e mistura da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, adquirimos copropriedade sobre a nova coisa na proporção do valor de fatura da mercadoria sujeita a reserva face aos outros objetos processados no momento do processamento. d) Comprometemo-nos a libertar, a seu pedido, as garantias que nos pertencem, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. A escolha das garantias a libertar cabe-nos a nós.
§ 4 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Enquanto consumidor, é-lhe solicitado que verifique imediatamente a mercadoria no momento da entrega quanto à sua integridade, defeitos evidentes e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. Caso não o faça, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais de garantia.
(3) Caso uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, o desvio só se considera acordado se tiver sido informado por nós sobre o mesmo antes da emissão da declaração contratual e se o desvio tiver sido expressa e separadamente acordado entre as partes contratantes.
(4) Caso seja empresário, aplica-se, em derrogação das disposições de garantia acima indicadas, o seguinte:
a) Consideram-se acordadas como qualidade da mercadoria apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto do fabricante, mas não outra publicidade, promoções públicas e declarações do fabricante.
b) Em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, através de reparação ou entrega de substituição. Se a eliminação do defeito falhar, pode, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. A eliminação do defeito considera-se falhada após a segunda tentativa sem sucesso, salvo se resultar algo diferente, nomeadamente, da natureza da mercadoria ou do defeito ou das demais circunstâncias. Em caso de reparação, não temos de suportar os custos acrescidos que resultem do transporte da mercadoria para outro local que não o local de cumprimento, desde que esse transporte não corresponda ao uso previsto da mercadoria.
c) O prazo de garantia é de um ano a partir da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:
- a danos culposamente causados que nos sejam imputáveis, decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como a outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
- caso tenhamos ocultado dolosamente o defeito ou assumido uma garantia pela qualidade da coisa;
- a coisas que tenham sido utilizadas, de acordo com o seu modo de utilização habitual, numa construção e tenham causado a sua deficiência;
- a direitos legais de regresso que tenha contra nós no âmbito dos direitos relativos a defeitos.
§ 5 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) Aplica-se a lei alemã. Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que, por meio dela, não seja retirada a proteção concedida por disposições imperativas da lei do Estado da residência habitual do consumidor (princípio da solução mais favorável).
(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver foro geral na Alemanha ou na UE, ou se o domicílio ou a residência habitual não forem conhecidos no momento da propositura da ação. Mantém-se inalterada a faculdade de recorrer também ao tribunal de outro foro legalmente competente.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não são expressamente aplicáveis.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
STILORD GmbH
Bamlerstr. 17
45141 Essen
Alemanha
Telefone: +49 201 21960752
E-mail: service@stilord.com
Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção realizam-se de acordo com as disposições "Celebração do contrato" das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I.).
3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual
3.1. A língua do contrato é o alemão.
3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes do envio da encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados contratuais podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para contratos à distância e as Condições Gerais de Contratação ser-lhe-ão novamente enviados por e-mail.
4. Características essenciais da mercadoria ou serviço
As características essenciais da mercadoria e/ou do serviço encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta, são indicados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido prometida entrega gratuita.
5.3. Os métodos de pagamento disponíveis para si estão indicados através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
5.4. Salvo indicação em contrário para os métodos de pagamento individuais, os créditos de pagamento decorrentes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e eventuais restrições de entrega existentes encontram-se através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
6.2. Caso seja consumidor, está legalmente previsto que o risco de perda acidental e de deterioração acidental da coisa vendida durante o envio só passa para si no momento da entrega da mercadoria a si, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado autonomamente uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa destinada à execução do envio.
Se for empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco.
7. Direito legal de responsabilidade por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" nas nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).
Estas Condições Gerais de Contratação e informações ao cliente foram elaboradas pelos juristas do Händlerbund especializados em direito informático e são permanentemente verificadas quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responde em caso de advertências. Mais informações podem ser encontradas em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
