Política de reembolso
Direito de livre resolução nos contratos de venda de bens
Direito de livre resolução dos consumidores
(Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)
Informações sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de um mês, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de um mês a contar do dia
- em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, caso tenha encomendado um ou vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues em conjunto;
- em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, caso tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (STILORD GmbH, Bamlerstr. 17, 45141 Essen, telefone: +4920121960752, endereço de e-mail: service@stilord.pt) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Pode utilizar o formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Pode também exercer o seu direito de livre resolução online através de um botão devidamente identificado ("Resolver contrato" ou designação semelhante) no nosso sítio Web (www.stilord.pt). Se utilizar esta funcionalidade online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de resolução e a data e hora da sua receção.
Pode também preencher e enviar eletronicamente o formulário de livre resolução ou outra declaração inequívoca no nosso sítio Web (www.stilord.pt). Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção da sua declaração de resolução.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo terminar.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos onerosa por nós proposta), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos decorrentes do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até nos apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só será responsável por uma eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Exclusões e perda do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos
- de fornecimento de bens não prefabricados, cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade possa terminar rapidamente;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega apenas possa ocorrer, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado que o profissional não possa controlar;
- de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos
- de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso tenham sido abertos após a entrega;
- de fornecimento de bens que, após a entrega, fiquem, pela sua natureza, inseparavelmente misturados com outros bens;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.)
- Para STILORD GmbH, Bamlerstr. 17, 45141 Essen, endereço de e-mail: service@stilord.pt :
- Pela presente comunico/comunicamos (*) a resolução do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*)/
à prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Morada do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.
